Legislação
Leis:
| Lei nº 7.847 de 19/02/2019 Altera e Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 7.302/2016, de 09 de Dezembro de 2016, que Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Jaraguá do Sul e dá outras providências. |
| Lei nº 7.302 de 09/12/2016
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Jaraguá do Sul e dá outras providências. |
| Lei nº 7.301 de 09/12/2016 Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dá outras providências. |
| Lei nº 7.045 de 27/05/2015 Dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), do Conselho Tutelar e dá outras providências. |
| Lei nº 1.487 de 27/08/1999 e Alterações Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. |
| Lei nº 4.983 de 01/07/2008 Dispõe sobre a política de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências. |
Decretos:
| Decreto nº 17.238 de 21/06/2023 Acresce e Revoga Dispositivos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Homologado pelo Decreto Municipal Nº 11.605/2017, de 17 de Outubro de 2017, Alterado pelos Decretos Municipais Nº s 14.001/2020, de 24 de Junho de 2020, e 15.081/2021, de 16 de Junho de 2021. |
| Decreto nº 8.418 de 06/02/2012
Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. |