PGM – Diretoria do Procon Municipal
Diretor: Rodrigo Machado Rua Leopoldo Malheiro, 15 - Bairro: Centro - CEP: 89251-490 Telefone: (47) 3275-3237 E-mail: id127180@jaraguadosul.sc.gov.br Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e da 13 às 17 horas Agenda do Diretor Formação:
Experiência Profissional:
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Compete à Diretoria do Procon Municipal: |
Dirigir o Procon Municipal, compreendendo o planejamento, coordenação, controle e fiscalização das atividades executadas pelos servidores lotados na Diretoria, orientando-lhes a atuação, observadas as competências previstas no Código de Defesa do Consumidor; apreciação e julgamento em primeiro grau do processo administrativo originário de auto de infração lavrado no limite territorial de Jaraguá do Sul ou de reclamação administrativa formulada junto ao Procon de Jaraguá do Sul, dentre outras atividades previstas em lei ou delegadas pelo Procurador-Geral do Município. |