Alvará Sanitário e Taxas
Comunicado - Alvará Sanitário e Taxas
Quem está dispensado de alvará sanitário e não terá taxa?
- Os microempreendedores individuais - MEI, porém devem realizar seu cadastro tributário junto a Prefeitura, sem custos.
- As entidades que possuem isenção por lei.
- As empresas e prestadores de serviços que possuírem em seu cadastro na Prefeitura, atividades de baixo risco sanitário, conforme Resolução Normativa Estadual nº 003/DIVS/SUV/SES de 01/12/2021. Enquadramento Empresarial Simplificado - EES (anexo 01). Por exemplo: restaurantes, lanchonetes, bares, comércio atacadista e varejista de alimentos, cabeleireiras, manicure, pedicure, outros. Lembrando que devem ter o cadastro tributário junto a PMJS.
Anexo 01 - Resolução Normativa Estadual nº 003/DIVS/SUV/SES de 01/12/2021
Edital de Lançamento das Taxas de Renovação do
Alvará Sanitário e Orientações
Edital nº 001/2023, publicado no DOM/SC de 02/01/2023.
Alvará Sanitário e Orientações
Edital nº 001/2023, publicado no DOM/SC de 02/01/2023.
| Orientações para quando estiver homologado os boletos e o sistema liberar a emissão das taxas de renovação do alvará sanitário | |
| Como emitir a taxa, se não recebi o carnê pelos correios?
Acessar o site da Prefeitura: www.jaraguadosul.sc.gov.br
Observações:
a) ao fazer o download pode demorar alguns minutos para emitir o boleto; b) após gerar o arquivo.pdf aguardar alguns minutos para efetivar o pagamento.
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| Alvará Sanitário | |
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Para a Renovação de Alvará Sanitário permanece os mesmos procedimentos dos anos anteriores. Devendo anexar o Requerimento RQ01 ao pedido de renovação de alvará (152), via protocolo geral da Prefeitura, podendo ser presencial ou
Via web: No site da Prefeitura www.jaraguadosul.sc.gov.br no Banner Saúde -> Banner Vigilância Sanitária.
Algumas empresas ou prestadores de serviços necessitam anexar outros documentos, além do RQ01, como documento do responsável técnico da empresa, PGRSS etc.
O alvará sanitário não é emitido diretamente no sistema, é necessário abrir um processo via protocolo geral da Prefeitura. A emissão é realizada após conferência dos documentos anexados ao processo, conferência se a taxa de renovação ou dívidas estão quitadas e lançadas pelo banco no sistema da PMJS.
Observar se não está dispensado de alvará sanitário e taxas, via Resolução Normativa Estadual No. 003/DIVS/SUV/SES de 01/12/2021.
As questões de acessibilidade das edificações não é mais condicionante da emissão do alvará sanitário!!
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| Certidão/Declaração de dispensa de licença sanitária/alvará | |
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Caso tenham interesse na emissão da Certidão/Declaração de Dispensa de Alvará Sanitário, poderão emiti lá pelo site da Prefeitura www.jaraguadosul.sc.gov.br
(este acesso não emite o alvará sanitário, necessário abrir um processo via protocolo geral)
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Canais de Contato com a Vigilância Sanitária:
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