Acesso à Informação

O Acesso à Informação visa garantir aos cidadãos o acesso à informação pública, conforme regramento constitucional e a Lei Federal n° 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 15.079/2021.

As informações públicas estão disponíveis no Portal da Transparência do Município, sendo que as demais informações públicas que o cidadão por ventura não localizar no Portal da Transparência, podem ser requeridas através do Pedido de Acesso à Informação.