Alteração de carga horária

É facultado ao servidor público municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo e com nível de instrução superior, solicitar a alteração da sua carga horária de trabalho, podendo ser de 10 (dez) ou 20 (vinte) horas semanais, conforme disposto na Lei Complementar nº 120/2012.

A alteração da carga horária resultará em uma redução ou aumento proporcional do vencimento.