Autorização para Corte Eventual de Árvores Nativas
Informações detalhadas sobre este serviço
Emissão de Autorização Ambiental para corte eventual de árvores nativas, quando em propriedades com até 30 (trinta) hectares, são limitado a 20 (vinte) unidades e no máximo 20 m³ e 6 (seis) estéreos de lenha resultante das galhadas das árvores, dando prioridade para árvores mortas, atendendo a seguinte legislação, Lei nº 12.651/12, Lei nº 11.428/06 e Decreto Lei nº 6.660/08.
Autorização Ambiental (AuA): documento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação, de acordo com os controles ambientais aplicáveis a serem definidos pelo órgão ambiental licenciador.
Prestação do Serviço
Canais de Atendimento
Telefone
Endereço
Rua João Januário Ayroso, 3329 - Bairro: São Luis - CEP: 89253-565
Horário de Funcionamento
Segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30
Atendimento para esclarecimentos técnicos ocorre às terças e quintas-feiras.
Secretaria Responsável
Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - Fujama