Certidão de Área Urbana Consolidada (AUC)

Informações detalhadas sobre este serviço

Conhecer a possibilidade da flexibilização dos distanciamentos estipulados pela Lei federal nº 12.651/2012 relacionados as Áreas de Preservação Permanente dos cursos d’água (a distância que a construção deve obedecer em relação à margem do curso d’água).