Observar o disposto na Instrução Normativa nº 34 disponível em:

https://www.jaraguadosul.sc.gov.br/downloads.php?id=6293

E preenchimento dos formulários disponíveis em:

É necessária a apresentação de declaração de Conformidade Ambiental subscrita por profissional legalmente habilitado, obrigatoriamente acompanhada de Documento de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Classe do Profissional a fim de comprovar que o empreendimento/atividade está localizado de acordo com a legislação ambiental e florestal vigente, que trata de forma adequada seus efluentes líquidos e resíduos sólidos e que o imóvel possui Reserva Legal averbada, desde que localizado em área rural.

Requerimento para Certidão de Conformidade Ambiental (Ver formulário de preenchimento no site da Fujama);
Procuração para representação do interessado;
Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações);
Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias). Quando se tratar de imóvel situado em área rural, a Averbação da Reserva Legal, de no mínimo 20% da área total da propriedade ou Comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, contendo a área de Reserva Legal;
Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento ou do Resultado de Consulta Prévia Ambiental (Regin);
Cópia da fatura de água ou cópia do comprovante de limpeza do sistema de fossa séptica e filtro anaeróbio realizado por empresa devidamente licenciada acompanhado(s) por cópia da LAO da(s) empresa(s) que coleta e destina o(s) mesmo(s);
Declaração informando a Área Útil (AU)² do empreendimento;
Declaração de Conformidade Ambiental (Ver formulário de preenchimento no site da Fujama);
Documento de Responsabilidade Técnica (ART, AFT ou RRT)¹ do profissional habilitado pela Declaração de Conformidade Ambiental;
Apresentar relatório técnico fotográfico da(s) atividade(s) realizada(s) na empresa com a descrição do(s) controle(s) ambientais instalados e destino(s) do(s) resíduo(s) gerado(s), subscrito pelo profissional responsável pela Declaração de Conformidade Ambiental.

Certidão de Cadastro Ambiental

Finalidade

Requisitos e Documentação

Etapas do Processo

Prazo

Prestação do Serviço

Canais de Atendimento

Secretaria Responsável