Possibilitar a regularização de edificações construídas em descumprimento aos índices urbanísticos municipais pré-estabelecidos definidos pela Lei nº 8.825/2021 e pelo Decreto nº 15.419/2021 .
O documento emitido é a Certidão Especial de Regularização, equivalente ao Alvará de Construção e Habite-se da edificação.
