Declaração de Tempo de Contribuição é um documento exigido pelo INSS em conformidade com o Anexo III da Portaria nº 154/2008 do Ministério da Previdência Social (MPS).
É fornecida ao servidor detentor exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS para emissão de CTC pelo RGPS.
Neste documento consta os período(s) trabalhado(s) e os dados funcionais dos vínculos com a Prefeitura.
