Documentos para Carteira de Condutor:

a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou “E”;
b) cópia Certidão Negativa de Antecedentes Criminais - selecionar as duas instâncias judiciais);
c) cópia do Comprovante de Residência (água, luz ou telefone);
d) cópia da Certidão Negativa de Multas (Não pode ter mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses);
e) cópia do Certificado de participação nos cursos de Transporte Coletivo de Passageiros e/ou Transporte Escolar.

Deve ser protocolada 01 (uma) carteira de condutor para cada condutor.

Documentos para Licença para Trafegar:

a) cópia do certificado(s) de propriedade do(s) veículo(s), licenciado(s) no Município - (Máximo 12 anos de uso para veículos até 20 passageiros e 15 anos para veículos com 21 passageiros ou mais, contados a partir do ano de fabricação);
b) cópia da apólice do seguro APP (Cobertura mínima: Morte - R$ 30.000,00, Invalidez - R$ 30.000,00 e Despesas Médicas - R$ 10.000,00);
c) cópia do Certificado do Cronotacógrafo;
d) cópia do Laudo de Inspeção Veicular (Escolar - semestral / Fretamento - anual a partir do 6º ano);
e) cópia do Autorização da Polícia Civil (para quem faz Transporte Escolar).

Deve ser protocolada 01 (uma) licença para trafegar para cada veículo da empresa.

Documentos para Termo de Autorização:

I - Pessoa Física:
a) cópia do comprovante de residência;
b) cópia da certidão negativa de débito municipal.
II - Pessoa Jurídica:
a) cópia do contrato social devidamente registrado ou certidão do cadastro tributário no caso de MEI;
b) cópia da certidão negativa de débito municipal.

Documentos para Cadastro Assistente de Transporte Escolar:

a) cópia documento de identidade;
b) cópia Certidão Negativa de Antecedentes Criminais - selecionar as duas instâncias judiciais).

Documentos para Certidão Atualizada para Ciretran (para transferência ou primeiro emplacamento):

a) Cópia documento do Veículo ou nota fiscal para veículo 0km;
b) Cópia Alvará;
c) Cópia Apólice Seguro APP (caso já tenha).

Tratamento Tributário Diferenciado (Isenção IPI, ICMS, IPVA)

a) Cópia do documento do veículo ou nota fiscal no caso de carro 0km (se já adquirido);
b) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
c) Cópia alvará de localização.

Emissão de Documentos do Serviço de Transportes Urbano

Finalidade

Requisitos e Documentação

Etapas do Processo

Prazo

Prestação do Serviço

Canais de Atendimento

Secretaria Responsável