Gratuidade da Passagem de Transporte Coletivo – (PCD)

Tem por finalidade autorizar a isenção de cobrança da passagem do Transporte Coletivo Urbano do município de Jaraguá do Sul para pessoa com deficiência (PCD) individualmente ou com acompanhante, com renda de até 03 Salários Mínimos, conforme a Lei Municipal nº 7.498/2017.