Levantamento de embargo

O levantamento do embargo só será concedido mediante petição devidamente instruída pela parte e verificação do cumprimento de todas as exigências que se relacionaram com a obra ou instalação embargada e, bem assim, satisfeito o pagamento de todos os emolumentos e multas em que haja o responsável incidido (Código de Obras - Art. 36 da Lei 1.184/88).