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Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000

Licença Ambiental para Condomínios

Informações detalhadas sobre este serviço

  • Emissão de licença ambiental para avaliação prévia, instalação e operação de Condomínios de casas ou edifícios residenciais, Condomínios comerciais horizontais ou verticais, Condomínios de edifícios de uso misto (comercial, residencial, serviços), Atividades de hotelaria, Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos;
  • Licença Ambiental Prévia (LAP): é o documento que aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental, com o estabelecimento dos requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
  • Licença Ambiental de Instalação (LAI): é o documento que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
  • Licença Ambiental de Operação (LAO): é o documento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.

Prestação do Serviço

Canais de Atendimento

Telefone
(47) 3273-8008
Email
fuj19@jaraguadosul.sc.gov.br
Endereço

Rua João Januário Ayroso, nº 3329, São Luis, Jaraguá do Sul, CEP: 89253-565

Horário de Funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30

O atendimento para esclarecimentos técnicos ocorre às terças e quintas-feiras.

Secretaria Responsável

Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - Fujama