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O produtor que deseja acessar os serviços deverá estar devidamente cadastrado na Secretaria de Desenvolvimento Rural e Abastecimento, atendendo aos requisitos da Lei Municipal 8.965/2022, e apresentar os seguintes documentos para cadastro:

CPF e RG do produtor, e dos demais moradores ou trabalhadores da propriedade;
Matrícula atualizada (com data de emissão até 90 dias) de todos os imóveis para os quais o atendimento/serviço será solicitado;
Comprovante de endereço da propriedade e da residência;
Certidão de casamento ou de união estável;
Cadastro Ambiental Rural (CAR);
Carnê do IPTU (se houver);
Bloco de Notas com emissão regular;
Contrato de comodato ou arrendamento, nos casos em que o imóvel não pertença ao produtor que está se cadastrando."

O produtor poderá solicitar qualquer serviço, a partir do momento em que estiver cadastrado, tanto por telefone quanto presencialmente na Secretaria de Desenvolvimento Rural e Abastecimento. O valor do serviço deverá ser pago conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 8.966/2022, regulamentada pelo Decreto nº 15.817/2022.

Máquinas e Implementos Agrícolas

Finalidade

Requisitos e Documentação

Etapas do Processo

Prazo

Prestação do Serviço

Canais de Atendimento

Secretaria Responsável