A obtenção de Licença administrativa da Municipalidade para licenciamento ou remoção de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações ou Estação Transmissora de Radiocomunicação, conforme Lei Municipal nº 8.947/2021 e Decreto Municipal nº 15.704/2022.
Licenciamento de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações:
- ETR - Consulta de Viabilidade para Implantação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações; - ETR - Alvará de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações; - ETR - Certidão de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações; - ETR - Certidão de Regularização de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações;
Remoção de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações:
- ETR - Alvará de Remoção de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações; - ETR - Certidão de Remoção de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações.
Licenciamento de Estação Transmissora de Radiocomunicação:
- ETR - Licença de Instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação.
Remoção de Estação Transmissora de Radiocomunicação:
- ETR - Licença de Remoção de Estação Transmissora de Radiocomunicação.
Cadastramento de Estação Transmissora de Radiocomunicação móvel ou de pequeno porte:
- ETR - Termo de Cadastramento Municipal Telecomunicações.
