- Residir no município há pelo menos 03 (três) anos;
- Ser proprietário ou possuidor de UM ÚNICO imóvel situado em loteamento regular ou em núcleo urbano informal consolidado de interesse social conforme Lei Federal nº 13.465/2017;
- Ser maior de 18 anos ou emancipado;
- Possuir renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
- Não possuir imóvel ou terreno em loteamentos clandestinos ou áreas considerados de risco alto ou exclusão pela Defesa Civil.

Documentação Exigida:

Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os membros que compõem o grupo familiar;
Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Certidão de Nascimento, se solteiro; Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
Comprovante de rendimentos de todos os membros do grupo familiar; os que não possuírem vínculo empregatício e que realizarem trabalho autônomo ou informal poderão comprovar renda mediante Declaração de Renda formalizada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, por intermédio da Diretoria de Habitação, ou outros órgãos ou unidades que as substituírem;
Comprovante de residência;
Comprovante da posse do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Termo de Doação, Matrícula do Imóvel);
Autorização para construção - pessoa física ou jurídica assinada pelo proprietário do imóvel, quando necessário, que será disponibilizada pelo profissional no ato da inscrição no referido programa.
Outros documentos solicitados pela equipe técnica do Serviço Social, quando se fizerem necessários. (Relação dos materiais necessários para realizar a reforma ou ampliação feita pelo pedreiro)
construções novas apresentar projeto arquitetônico e planta aprovada

Programa Minha Casa Melhor (Auxílio Material de Construção)

Prestação do Serviço