Conforme a Lei Municipal nº 8.163/2019 segue informações referente ao Programa de Moradia Econômica no Município de Jaraguá do Sul (SC).
O programa Moradia Econômica tem por finalidade a concessão de licença para a construção de moradia econômica. Considera-se moradia econômica a edificação para uso residencial, que atenda as seguintes exigências:
ter um único pavimento;
ser de alvenaria, com área de até 70,00m² (setenta metros quadrados);
ser unifamiliar e não constituir parte de conjunto habitacional vertical.
