Recurso Contra de Decisão Confirmatória de Auto de Infração Ambiental

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Uma vez proferida a decisão administrativa confirmatória da autuação pela Autoridade Ambiental, representada pelo Presidente da Fujama, é defeso à parte autuada apresentar recurso ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema), no prazo de 20 dias úteis.