Ouvidoria Relatórios
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Resolução Normativa nº 005 de 01/11/2024/Semtip
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Publicado em: 01/11/2024.
Instrução Normativa nº 001 de 21/05/2024/Semtip
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Publicado em: 21/05/2024.
Instrução Normativa nº 004 de 13/12/2023/Semtip
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Publicado em: 13/12/2023.