- Dispõe sobre Normas Urbanísticas Específicas para Implantação e Compartilhamento de Infraestrutura de Telecomunicações no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

- Regulamenta a Lei Municipal nº 8.947/2021, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

- Suspende Temporariamente a Instalação de Estruturas em Torres de Qualquer Natureza no Morro Boa Vista, Acima da Cota de 400 (Quatrocentos) Metros.

- Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

- Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.

- Dispõe Sobre Implantação de Infraestrutura de Telecomunicações no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

- Regulamenta a Lei Municipal nº 8.466/2020, de 04 de Novembro de 2020, que Dispõe Sobre Implantação de Infraestrutura de Telecomunicações no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

- Dispõe Sobre a Instalação de Erbs - Estações Radio Base.

- Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e Estabelece outras providências.

- Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754.

- Dispõe Sobre a Delimitação da Área Urbana Consolidada do Município de Jaraguá do Sul e Estabelece Medidas Para a Regularização Ambiental e/ou Fundiária de Imóveis Situados às Margens de Cursos D´Água Naturais em Tais Locais, nos Termos do Artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal nº 12.651, de 2012, e do Artigo 122-A, da Lei Estadual nº 14.675/2009, e dá outras providências.

- Regulamenta a Lei Municipal nº 7.235/2016, de 20 de Julho de 2016, Alterada pela Lei Municipal nº 7.470/2017, de 03 de Outubro de 2017, que Dispõem Sobre a Delimitação da Área Urbana Consolidada do Município de Jaraguá do Sul e Estabelece Medidas para a Regularização Ambiental e/ou Fundiária de Imóveis Situados às Margens de Cursos D`Água Naturais em Tais Locais, nos Termos do Artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal nº 12.651, de 2012, e do Artigo 122-A, da Lei Estadual nº 14.675/2009, e dá outras providências.

- Dispõe Sobre a Responsabilidade dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

- Define o Procedimento para a Implantação e/ou Regularização de Edificações em Imóveis na Área Urbana do Município de Jaraguá do Sul Cujas Áreas de Preservação Permanente Tenham Perdido Suas Funções Ambientais ou o Córrego Tenha Deixado de Ter Características Naturais em Razão de Ter Ocorrido Tubulação de Curso D`água.

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e Estabelece outras providências.

- Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754.

- Dispõe Sobre a Delimitação da Área Urbana Consolidada do Município de Jaraguá do Sul e Estabelece Medidas Para a Regularização Ambiental e/ou Fundiária de Imóveis Situados às Margens de Cursos D´Água Naturais em Tais Locais, nos Termos do Artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal nº 12.651, de 2012, e do Artigo 122-A, da Lei Estadual nº 14.675/2009, e dá outras providências.

- Regulamenta a Lei Municipal nº 7.235/2016, de 20 de Julho de 2016, Alterada pela Lei Municipal nº 7.470/2017, de 03 de Outubro de 2017, que Dispõem Sobre a Delimitação da Área Urbana Consolidada do Município de Jaraguá do Sul e Estabelece Medidas para a Regularização Ambiental e/ou Fundiária de Imóveis Situados às Margens de Cursos D`Água Naturais em Tais Locais, nos Termos do Artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal nº 12.651, de 2012, e do Artigo 122-A, da Lei Estadual nº 14.675/2009, e dá outras providências.

- Dispõe Sobre a Responsabilidade dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

- Define o Procedimento para a Implantação e/ou Regularização de Edificações em Imóveis na Área Urbana do Município de Jaraguá do Sul Cujas Áreas de Preservação Permanente Tenham Perdido Suas Funções Ambientais ou o Córrego Tenha Deixado de Ter Características Naturais em Razão de Ter Ocorrido Tubulação de Curso D`água.