Downloads – Projeto Legal – Modelos e Arquivos
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Anexo I - Requerimento de Certidão Especial de Regularização
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Publicado em: 20/10/2021.
Anexo III - Termo de Compromisso - Demolição
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Publicado em: 20/10/2021.
Anexo IV - Declaração de Data de Construção
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Publicado em: 20/10/2021.
Anexo V - Requeriento de Isenção e Declaração
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Publicado em: 20/10/2021.
Anexo VI - Termo de Anuência
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Publicado em: 20/10/2021.