Chamamento Público
A presente Nota de Chamamento tem como Objetivo Principal a organização do Território do Município de Jaraguá do Sul e a atualização de dados cadastrais, através da identificação das empresas que possuem Infraestruturas de Suporte para Telecomunicações e/ou Estações Transmissoras de Radiocomunicação, inclusive de pequeno porte e móveis, que operam na frequência de ondas eletromagnéticas de 9kHZ (nove quilohertz) a 300 GHz (trezentos gigahertz).
Qual a finalidade deste chamamento público?
A atualização de dados cadastrais municipais.
A atualização de dados cadastrais municipais.
Quem deve participar?
Todas as detentoras (infraestruturas de suporte) e prestadoras (estações transmissoras de radiocomunicação) instaladas e em funcionamento no Município de Jaraguá do Sul, independente de estarem licenciadas.
Todas as detentoras (infraestruturas de suporte) e prestadoras (estações transmissoras de radiocomunicação) instaladas e em funcionamento no Município de Jaraguá do Sul, independente de estarem licenciadas.
Qual o prazo?
Trinta (30) dias a contar de 04 de abril de 2022.
Trinta (30) dias a contar de 04 de abril de 2022.
Tem custos?
É gratuito.
É gratuito.
O processo e a tramitação são físicos ou on-line?
Ambos são exclusivamente on-line.
Ambos são exclusivamente on-line.
Quais documentos são necessários?
É necessário o preenchimento de Formulário de Identificação e apresentação de demais documentos de licenciamento e/ou autorizações emitidos pela municipalidade e/ou pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
É necessário o preenchimento de Formulário de Identificação e apresentação de demais documentos de licenciamento e/ou autorizações emitidos pela municipalidade e/ou pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Como preencher o Formulário de Identificação?
- Os campos I e II, devem ser preenchidos por todas as empresas, seja detentora ou prestadora;
- No campo III, deve ser assinalado o objeto de identificação do formulário (Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações ou Estação Transmissora de Radiocomunicações);
- No caso de assinalar o item (1) Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações, deve preencher todos os campos do item (1) Identificação da Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações, indicando, inclusive, as Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR, instaladas no suporte.
Observação 01: no caso de licenciamento e/ou autorização emitidas pela municipalidade acerca da infraestrutura de suporte, deve anexar ao formulário os respectivos documentos, identificando o número do anexo.
Observação 02: a detentora não é obrigada a apresentar documentos referentes ao licenciamento e/ou autorização das ETR’s instaladas na mesma.
- No caso de assinalar o item (2) ETR - Estação Transmissora de Radiocomunicações, deve preencher todos os campos do item (1) Identificação da Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), indicando, inclusive, dados da Infraestrutura de Suporte em que está instalada.
Observação 01: no caso de licenciamento e/ou autorização emitidas pela municipalidade acerca da ETR, deve anexar ao formulário os respectivos documentos, identificando o número do anexo.
Observação 02: a prestadora não é obrigada a apresentar documentos referentes ao licenciamento e/ou autorização da Infraestrutura de Suporte em que está instalada.
No caso de detentora e prestadora corresponderem a mesma empresa?
Deve preencher um formulário apenas com todas as informações.
Deve preencher um formulário apenas com todas as informações.
Qual será o prazo de análise da documentação apresentada?
Prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da documentação.
Prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da documentação.
Haverá emissão de documento por parte da municipalidade?
A Gerência de Análise de Edificações emitirá parecer com as informações prestadas no formulário apenas para fins de cadastro municipal. Este documento não possui efeito de licenciamento.
A Gerência de Análise de Edificações emitirá parecer com as informações prestadas no formulário apenas para fins de cadastro municipal. Este documento não possui efeito de licenciamento.
É considerado um licenciamento municipal?
Não é um licenciamento municipal. Trata-se da identificação das infraestruturas de telecomunicações existentes em território municipal, independente do seu licenciamento, a fim de atualização de dados cadastrais.
Não é um licenciamento municipal. Trata-se da identificação das infraestruturas de telecomunicações existentes em território municipal, independente do seu licenciamento, a fim de atualização de dados cadastrais.
| 1. Abertura de processo digital
O requerimento de Processo Digital para o Chamamento Público de Infraestrutura de Telecomunicações, deverá ser feito da seguinte forma:
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Passo 01 : acessar a página do ; |
Passo 02 : clicar no link “Abertura de Processo”; |
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Passo 03: no campo “Tipo do processo”, escolher as seguintes opções:
- ETR - Outros Requerimentos Telecomunicações.
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Passo 04 : no campo “Motivo”, sugere-se indicar o(s) nome(s) do(s) proprietário(s) da obra; |
Passo 05 : clicar em “Próxima página”; |
Passo 06 : na aba “Dados do requerente”, preencher os dados pessoais e o endereço da pessoa que está abrindo o processo; |
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Passo 07: na aba “Dados do beneficiário”, preencher os dados pessoais e o endereço do proprietário da obra;
Observação 01: não clicar em “Próxima página” sem antes preencher os dados do beneficiário (observar as abas logo acima de “Dados pessoais”);
Observação 02: sempre informar e-mail, celular ou telefone, para que o setor de responsável possa entrar em contato com o requerente ou proprietário da obra, caso necessite;
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Passo 08 : clicar em “Próxima página”; |
Passo 09 : em documentos exigidos para esta solicitação, clicar em “Anexar” na linha de “Documentação para 1ª Análise”; |
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Passo 10: clicar em “+ Arquivo” e escolher o arquivo;
Observação 01: Deve anexar o Formulário de Identificação, devidamente preenchido, juntamente com demais documentos de licenciamento e/ou autorizações anteriormente emitidas pela municipalidade e/ou Anatel, com o número do anexo identificado no respectivo formulário;
Observação 02: só há a possibilidade de escolher um arquivo com tamanho máximo de 50MB (50 megabytes), caso precisar anexar mais de um documento, os mesmos deverão ser compactados em um único arquivo (exemplo de um compactador de arquivos);
Observação 03: para os documentos que contiverem mais de uma folha, todas as folhas deverão estar contidas no mesmo arquivo em extensão PDF (exemplo de programa que junta PDF);
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Passo 11: clicar em “Enviar” e, depois de anexo o arquivo, clicar em “Finalizar”;
Observação 01: para a abertura de processo, anexar apenas em “Documentação para 1ª Análise”.
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| 2. Consulta de processo
A consulta dos documentos, pareceres e do andamento do processo poderá ser feita da seguinte forma: |
Passo 01 : acessar a página do Protocolo; |
Passo 02 : clicar no link “Consulta de processo”; |
Passo 03 : informar o número único, que encontra-se no e-mail de deferimento da solicitação de abertura do processo; |
Passo 04 : clicar em “Realizar consulta”; |
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Passo 05: será aberto uma página com as seguintes abas:
Processos: consta as informações gerais do processo;
Documentos: permite visualizar os documentos anexos na abertura do processo e anexar novos arquivos, conforme solicitado nas Notas de Devolução emitidas pela Gerência de Análise de Edificações;
Andamentos: permite acompanhar a tramitação do processo e visualizar quando ele é devolvido para o requerente realizar os ajustes e complementação de documentação;
Observação 01: sempre será enviado para o e-mail do requerente, um aviso quando houver um andamento de processo;
Pareceres: permite visualizar os pareceres do setores da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul. Quando o processo estiver finalizado, será emitido um parecer nesta aba também.
Observação 01: sempre será enviado para o e-mail do requerente, um aviso quando o processo recebe um novo parecer.
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| 3. Anexar documentos pendentes
Para anexar novos documentos conforme solicitado nas Notas de Devolução emitidas pela Gerência de Análise de Edificações, o requerente deverá proceder da seguinte forma:
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Passo 01 : acessar a aba “Documentos” conforme descrito na sessão 2. Consulta de Processo; |
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Passo 02: anexar o arquivo com a complementação e correção de documentos conforme exigido na Nota de Devolução, observar os passos 10, 11 e 12 da sessão 1. Abertura de Processo;
Observação 01: somente poderão ser anexos novos documentos após a emissão da Nota de Devolução emitida pela Gerência de Análise de Edificações na aba “Pareceres” e o processo estiver tramitado no organograma “Aguardando Contribuinte”. Os documentos deverão ser anexos na linha respectiva ao número da Nota de Devolução. Exemplo: documentação solicitada na Nota de Devolução 01.
Observação 02: não anexar novamente os documentos que já estavam corretos, apenas o que for solicitado na Nota de Devolução;
Observação 03: Após a 1ª nota de devolução, caso o projeto não esteja apto para aprovação na 2ª análise da Gerência de Análise de Edificações, o processo será indeferido e encerrado, sendo necessário a abertura de novo protocolo no qual será emitida nova taxa.
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| 4. Finalização
Após todos os itens forem atendidos, os seguintes passos serão adotados: |
Passo 01 : a Gerência de Análise de Edificações emitirá um parecer atestando que o processo está apto para ser registrado junto ao cadastro municipal, com a última versão de todos os documentos do processo enviados pelo requerente; |
Passo 02 : finalizado os trâmites, os pareceres e as últimas versões dos documentos com a assinatura digital ficarão disponíveis para download na aba “Pareceres”; |
Passo 03 : o processo será encaminhado para o arquivo digital da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul. |
| 5. Informações adicionais |
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Assinatura eletrônica, gratuita disponibilizada pelo Governo Federal;
Qualquer dúvida favor entrar em contato pelo e-mail: infra.etr@jaraguadosul.sc.gov.br ou pelo telefone: (47) 2106-8036.
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