Passo 03: no campo “Tipo do processo”, escolher as seguintes opções:

- Publicidade - Anúncios/Letreiros Externos Veículos;
- Publicidade - Anúncios/Letreiros Luminosos/Pintura;
- Publicidade - Anúncios/Letreiros Outdoors Públicos
- Publicidade - Placas, Painéis, Letreiros Diversos.

Passo 07: na aba “Dados do beneficiário”, preencher os dados pessoais e o endereço do proprietário da obra;

Observação 01: não clicar em “Próxima página” sem antes preencher os dados do beneficiário (observar as abas logo acima de “Dados pessoais”), caso esta informação não for preenchida, a mesma será solicitada na Nota de Devolução;

Observação 02: sempre informar e-mail, celular ou telefone, para que o setor de responsável possa entrar em contato com o requerente ou proprietário da obra, caso necessite;

Passo 09: em documentos exigidos para esta solicitação, clicar em “Anexar” na linha de “Documentação para 1ª Análise”;

Observação 01: Os documentos necessários estão listados no Art. 44º da Lei Municipal nº 8.922/2021;

Passo 10: clicar em “+ Arquivo” e escolher o arquivo;

Observação 01: só há a possibilidade de escolher um arquivo com tamanho máximo de 50MB (50 megabytes), caso precisar anexar mais de um documento, os mesmos deverão ser compactados em um único arquivo (exemplo de um compactador de arquivos);

Observação 02: para os documentos que contiverem mais de uma folha ou prancha, todas as folhas ou pranchas deverão estar contidas no mesmo arquivo em extensão PDF (exemplo de programa que junta PDF);

Passo 11: clicar em “Enviar” e, depois de anexo o arquivo, clicar em “Finalizar”;

Observação 01: para a abertura de processo, anexar apenas em “Documentação para 1ª Análise”. Os demais campos só poderão ser utilizados após o recebimento da Nota de Devolução;

Passo 12: clicar em “Confirmar a Solicitação de Abertura” e, em seguida, será enviado para o e-mail do requerente, um comunicado que foi aberta uma nova solicitação;

Observação 01: Caso a documentação apresentada para abertura do protocolo esteja incompleta ou em desacordo com a Lei Municipal nº 8.922/2021, não será efetuado a abertura do processo;

Passo 13: após a solicitação ser aceita pelo setor de Protocolo, será enviado para o e-mail do requerente um comunicado com as seguintes informações:

- Que a solicitação de abertura de processo foi deferida;
- O número único do processo;
- O link de acesso ao boleto para o pagamento da taxa de Protocolo;

Observação 01: o processo será encaminhado para análise, somente após o sistema indicar que a taxa foi paga;

Passo 05: será aberto uma página com as seguintes abas:

Processos: consta as informações gerais do processo;

Documentos: permite visualizar os documentos anexos na abertura do processo e anexar novos arquivos, conforme solicitado nas Notas de Devolução emitidas pela Gerência de Análise de Edificações;

Andamentos: permite acompanhar a tramitação do processo e visualizar quando ele é devolvido para o requerente realizar os ajustes e complementação de documentação;

Observação 01: sempre será enviado para o e-mail do requerente, um aviso quando houver um andamento de processo;

Pareceres: permite visualizar as Notas de Devolução e os pareceres dos demais setores da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul. Quando o processo estiver finalizado, a prancha aprovada e o Alvará ficarão disponíveis nesta aba também.

Observação 01: sempre será enviado para o e-mail do requerente, um aviso quando o processo recebe um novo parecer.

Passo 02: anexar o arquivo com a complementação e correção de documentos conforme exigido na Nota de Devolução, observar os passos 10, 11 e 12 da sessão 1. Abertura de Processo;

Observação 01: somente poderão ser anexos novos documentos após a emissão da Nota de Devolução na aba “Pareceres” e o processo estiver tramitado no organograma “Aguardando Contribuinte”. Os documentos deverão ser anexos na linha respectiva ao número da Nota de Devolução. Exemplo: documentação solicitada na Nota de Devolução 01.

Observação 02: não anexar novamente os documentos que já estavam corretos, apenas o que for solicitado na Nota de Devolução;

Observação 01: Os documentos necessários estão listados no Art. 44º da Lei Municipal nº 8.922/2021;