Legislação – Regulariza Jaraguá
Lei nº 8.825/2021
Institui o Programa Regulariza Jaraguá, que Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Estabelece Critérios de Compensação Mitigatória. |
Decreto nº 15.419/2021
Regulamenta a Lei Municipal Nº 8.825/2021, de 06 de Outubro de 2021, que Institui o Programa Regulariza Jaraguá, que Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Estabelece Critérios de Compensação Mitigatória. |