Podem concorrer à verba da Lei Paulo Gustavo:

Inciso I - Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro.

Inciso II - Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da Covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes.

Inciso III - Capacitação, formação e qualificação em audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produção audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas, pesquisas sobre o audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação.

Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;

Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;

Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Vale lembrar: a execução de editais para distribuição da verba é responsabilidade de estados, municípios e Distrito Federal. Fique atento às especificações!

Edital de Chamamento nº 004/2024/Secel

Edital de Chamamento nº 006/2023/Secel

Edital de Chamamento nº 007/2023/Secel

Edital de Chamamento nº 008/2023/Secel

Relatório de Execução do Projeto Cultural
Abaixo informações sobre o Relatório de Execução do Projeto Cultural, conforme consta no item 17 do Edital nº 008/2023/Secel:

17.1 O proponente deverá apresentar o Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da conclusão do projeto, no sítio eletrônico www.seceljaraguadosul.sc.gov.br, conforme documento constante no Anexo IX.

17.2 O proponente deverá manter em seu arquivo durante o prazo de 5 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, os documentos originais que compõem a prestação de contas.

17.2.1 Lembrando que os comprovantes em papel termossensível, como os bancários, devem ser fotocopiados para manter íntegra a informação, pois com o tempo a escrita desaparece. Manter cópia e comprovante juntos, para possível verificação contábil do projeto.

17.3 Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao período de execução do projeto premiado.

7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.

7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:

I - apresentação de relatório de execução do objeto pelo contratado no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer no Edital; e

II - análise do relatório de execução do objeto pela Comissão Técnica de Avaliação.

7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:

I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;

II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: declarações de realização dos eventos com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.