A Lei Federal Aldir Blanc surgiu com o objetivo de auxiliar trabalhadores da Cultura, bem como espaços culturais no período de isolamento social, ocasionado pela pandemia da covid-19. A Lei nº 14.017/2020 dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06/2020. Foi alterada pela Lei nº 14.150/2021, para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

O nome da lei é em homenagem ao compositor Aldir Blanc, vítima da covid-19. Ele faleceu no Rio de Janeiro, em maio de 2020 aos 73 anos, referência na Música Popular Brasileira.

Em 8 de julho de 2022 foi instituída pela Lei nº 14.399 a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), com o objetivo fomentar a cultura em todos estados, municípios e Distrito Federal. Serão recursos anuais de R$ 3 bilhões de reais, entre 2023 e 2027.

Com recursos previstos até 2027, a PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses da União aos demais entes federativos de forma continuada. Diferente das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham caráter emergencial, projetos e programas que integrem a Política Nacional Aldir Blanc receberão investimentos regulares. Fomento que será repassado a ações culturais por meio de editais para trabalhadores da área cultural, bem como pela execução dos recursos de maneira direta.

Podem inscrever projetos em editais publicados pelos entes federativos e receber recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) trabalhadores da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive, o patrimônio cultural material e imaterial.

A execução de editais para distribuição da verba é responsabilidade de estados, municípios e do Distrito Federal. Fique atento às especificações! Além de lançar chamamentos públicos voltados aos trabalhadores da cultura, os entes podem executar os recursos nas políticas culturais locais de forma direta.

Decreto nº 18.460/2024 - Regulamenta a Lei que Institui a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).
Resolução nº 001/2023 - Dispõe sobre o Decreto que regulamenta, em Âmbito Municipal, a Lei Federal nº 14.399, de 08/07/2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc - PNAB.
Lei Federal nº 14.399/2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Decreto Federal nº 11.740/2023 - Regulamenta a Lei nº 14.399/2022
Decreto Federal nº 11.453/2023 - Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura
Decreto Municipal nº 14.235/2020 - Regulamenta, em Âmbito Municipal, a Lei Federal nº 14.017/2020