A Política Municipal de Assistência Social atendendo aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 que prevê a descentralização político-administrativa e a participação popular e na sequência a regulamentação dos seus artigos 204 e 205 em 1993, através da Loas - Lei Orgânica da Assistência Social, vem garantir a implementação do Suas - Sistema Único de Assistência Social, onde o controle social é um dos eixos estruturantes deste sistema.

Tal processo se efetiva por meio da reformulação de lei municipal específica, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, das readequações do Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, garantindo a participação de representantes da sociedade civil, através de suas organizações, na elaboração e controle das ações na área da assistência social, assim como na aplicação de recursos financeiros.

A Lei Municipal nº 5.431/2009, foi aprovada e sancionada e passou por alterações e adequações através da Lei Municipal 7.229/2016.

O Fundo Municipal de Assistência Social está regulamentado através da Lei Municipal 7.230/2016.

O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e de composição paritária, sendo 14 (catorze) representantes do Poder Público e 14 (catorze) representantes da sociedade civil, todos com seus respectivos suplentes. mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de serem substituídos a qualquer tempo pelos seus órgãos ou entidades de representação, mediante comunicação escrita dirigida à presidência do CMAS/JS, por representante legal e entregues à Secretaria Executiva do Conselho.

Estão assim distribuídos: