Reorganiza o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, das readequações do Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.