Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
A Lei Municipal 7.301/2016 dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaraguá do Sul é um órgão autônomo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à adolescência, composto de forma paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil.
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Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Fundo da Infância e Adolescência (FIA) é o órgão captador de recursos, tendo como gestor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações.
Dados bancários para as doações:
Informações: cmdca@jaraguadosul.sc.gov.br
Obs.: comprove sua doação, encaminhando ao CMDCA/JS pelo e-mail recibocriancaeadolescente@jaraguadosul.sc.gov.br cópia do comprovante bancário (Depósito/DOC/TED), com os seguintes dados no corpo do e-mail ou correspondência:
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Objeto: Eleição da sociedade civil para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Gestão 2025-2027.
Este arquivo contém:
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Documentos:
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Edital nº 003/2024/CMDCA/JS
Objeto: Estabelece critérios e procedimentos para apresentação de projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/JS, por órgãos governamentais que tenham serviços e programas inscritos junto ao CMDCA/JS.
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| Dispõe sobre inscrição de Projetos Governamentais
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Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar |
VIII Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 2022
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 OBS: A reunião plenária do CMDCA a ser realizada no mês de junho ocorrerá às 8 horas, excepcionalmente no dia 25 (vinte e cinco), nas dependências do Instituto Emílio Carlos Jourdan - Inecajo, sito à RUA Reinoldo Rau, nº 289 - Sala 102-03, conforme disposto na Resolução nº 035/2025/CMDCA/JS.
"As Reuniões são abertas à população e acontecerão sempre na terceira quarta-feira de cada mês".
Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - entrada pela portaria em frente ao Senai. Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - Horário: às 8 horas Telefone: (47) 3302-0472 - E-mail: cmdca@jaraguadosul.sc.gov.br |
Galeria
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Regimento Interno - CMDCA/JS
pdf • 334 KB
Publicado em: 30/04/2025.
Plano Decenal 2016-2025 - CMDCA/JS
pdf • 3 MB
Publicado em: 30/04/2025.