Criado pela Lei Municipal nº 3.724 de 22 de dezembro de 2004, e alterado pela Lei Municipal nº 7.304/2016, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Comdim, é órgão colegiado, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil consultivo, normatizador e controlador das ações, com a finalidade de promover no município políticas públicas de defesa dos direitos da mulher.

Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez