Legislação
Leis:
Lei nº 7.304 de 09/12/2016
Reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Jaraguá do Sul (Comdim/JS).
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Lei nº 4.960 de 09/06/2008
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.724/2004, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Comdim.
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Lei nº 3.724 de 22/12/2004
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Comdim e dá outras providências.
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Lei nº 11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha - coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Decretos:
Decreto nº 5.516 de 29/09/2005
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Comdim. |