Criado pela Lei Municipal nº 1.743/1993, o Conselho Municipal de Educação tem entre suas atribuições assessorar o Governo Municipal na formulação de políticas e planos educacionais, propor diretrizes educacionais e zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ao ensino. Esta lei sofreu mudanças promovidas pela Lei Municipal nº 2.038/1995, Lei Municipal nº 2.603/1999 e pela Lei Municipal nº 6.841/2014.