A Inscrição de programas e entidades não governamentais e governamentais de atendimentos à pessoa com deficiência ou que realizam algum trabalho com este público, deverão estar de acordo com o que é estabelecido na Resolução nº 013/2024/Comped/JS.

Documentação para inscrição não governamentais: Formulário de inscrição/renovação preenchido e assinado pelo representante legal (Anexo I); Plano de trabalho e/ou programa; Estatuto social (registrado em cartório); Ata de fundação da Instituição (registrada em cartório); Ata de eleição e de posse da diretoria atual (registradas em cartório); Fotocópia do RG e CPF do presidente da OSC; Cartão CNPJ; Alvará de funcionamento da Prefeitura; Alvará da Vigilância Sanitária ou documento de dispensa; Certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (não condicionante); Certidão de utilidade pública (não condicionante).

Documentação para renovação não governamentais: Formulário de inscrição/renovação preenchido e assinado pelo representante legal (Anexo I); Plano de trabalho e/ou programa; Relatório de atividades do ano anterior; Ata de eleição e de posse da diretoria atual (registradas em cartório); Fotocópia do RG e CPF do presidente da OSC; Alvará de funcionamento da Prefeitura; Alvará da Vigilância Sanitária ou documento de dispensa; Certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (não condicionante); Certidão de utilidade pública (não condicionante);

Documentação necessitaria para inscrição governamentais: Formulário de inscrição/renovação preenchido e assinado pelo representante legal (Anexo I); Plano de trabalho e/ou programa; Alvará de funcionamento da Prefeitura; Alvará da Vigilância Sanitária ou documento de dispensa; Certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (não condicionante).

Documentação para inscrição não governamentais: Formulário de inscrição/renovação preenchido e assinado pelo representante legal (Anexo I); Plano de trabalho e/ou programa atualizado; Relatório de atividades do ano anterior; Alvará de funcionamento da Prefeitura; Alvará da Vigilância Sanitária ou documento de dispensa; Certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (não condicionante).