Comissão de Análise Prévia da Área Urbana Consolidada (CAP-AUC)
Para implantação de infraestrutura de telecomunicações em que haja utilização e/ou construção em APP (área de preservação permanente) de cursos d’águas, em imóveis localizados na Área Urbana Consolidada (AUC) dependerá da apresentação de Certidão de AUC.
- A AUC é definida pela Lei Municipal nº 7.235/2016, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 12.041/2018;
- O mapeamento da AUC também está disponível no GeoPortal com a ativação da camada “AUC”, em “Mapa Temático”.
Obs.: Qualquer divergência entre as informações do GeoPortal e legislação, prevalece a segunda.