Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea)
Para implantação de infraestrutura de telecomunicações em imóveis inseridos nas áreas de proteção do espaço aéreo, referente aos cones de aproximação e decolagem de helipontos, deve ser apresentada a declaração de inexigibilidade (resultado da pré-análise de objeto - Opea) ou aprovação de projeto junto ao Decea.
Os planos de proteção de espaço aéreo aprovados para o município estão disponíveis no site do Decea, e também podem ser visualizados através do GeoPortal com a ativação da camada “Helipontos - Cone de Aproximação”, em “Mapa Temático”;
A solicitação de pré-análise de objeto deve ser solicitada no site do Decea.
Obs.: Qualquer divergência entre as informações do GeoPortal e legislação, prevalece a segunda.