Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae)
A Samae será consultada nos casos em que incide tubulações e/ou faixa não edificante de tubulações sobre o imóvel, para confirmação da posição, dimensões e faixas não edificantes.
- As faixas não edificantes de tubulações são definidas pelo Decreto Municipal nº 12.846/2019;
- Observar as seguintes legislações:
- Lei nº 8.259/2020 - Disciplina a Regularização Ambiental de Imóveis Cujas Áreas de Preservação Permanente Tenham Perdido Suas Funções Ambientais ou o Curso D`água Tenha Deixado de Ter Características Naturais em Razão de Ter Sido Tubulado, no Município de Jaraguá do Sul/SC, e dá outras providências;
- Decreto nº 13.942/2020 - Regulamenta a Lei Municipal nº 8.259/2020;
- Decreto nº 13.943/2020 - Define o Procedimento para a Implantação e/ou Regularização de Edificações e Terraplenagens em Imóveis na Área Urbana do Município de Jaraguá do Sul Cujas Áreas de Preservação Permanente Tenham Perdido Suas Funções Ambientais ou o Córrego Tenha Deixado de Ter Características Naturais em Razão de Ter Ocorrido Tubulação de Curso D`água.