O registro, inscrição e renovação de entidades e programas, governamentais e não governamentais, junto aos Conselhos Municipais seguem seus respectivos estatutos e leis.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prevê obrigatoriedade de registro, inscrição e renovação de instituições e programas junto ao CMDCA para as entidades que atendem/executam ações e programas voltadas às crianças e adolescentes.

O Estatuto do Idoso prevê a obrigatoriedade de registro, inscrição e renovação de entidades e programas junto ao CMDI que atendem/executam ações e programas voltadas à pessoa idosa.

A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, prevê que o funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social, bem como, os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, depende da prévia inscrição junto ao CMAS.

A instituição se enquadra nas descrições acima?

Se sua instituição se enquadra em uma das descrições acima, vamos te direcionar para a página do Conselho que se enquadra com a sua/seu instituição/projeto.

Quero mais informações sobre a Inscrição/Renovação no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA
Quero mais informações sobre a Inscrição/Renovação no Conselho Municipal do Idoso - CMDI
Quero mais informações sobre a Inscrição/Renovação no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Quero mais informações sobre a Inscrição/Renovação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comped