Esta página tem o objetivo de divulgar os termos de parceria entre a administração pública e organização da sociedade civil, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014  e suas alterações.

Checklist e Modelos Publicidade Controle de Parcelas Prestação de Contas

Decreto nº 14.633 de 08/02/2021 Altera Dispositivos do Decreto Municipal nº 11.528/2017, de 15/09/2017, que Regulamenta a Aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, Alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14/12/2015, Para o Fim de Normatizar, em Âmbito Local, as Parcerias e os Acordos de Cooperação a Serem Firmados entre a Administração Pública do Município de Jaraguá do Sul, Suas Autarquias e Fundações e as Organizações da Sociedade Civil, em Regime de Mútua Cooperação, para a Consecução de Finalidades de Interesse Público e Recíproco.

Decreto nº 11.528 de 15/09/2017 Regulamenta a Aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, Alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14/12/2015, Para o Fim de Normatizar, em Âmbito Local, as Parcerias e os Acordos de Cooperação a Serem Firmados entre a Administração Pública do Município de Jaraguá do Sul, suas Autarquias e Fundações e as Organizações da Sociedade Civil, em Regime de Mútua Cooperação, para a Consecução de Finalidades de Interesse Público e Recíproco.

Manual para as Organizações da Sociedade Civil Anexo I - Procedimento de Manifestação de Interesse Social Anexo II - Plano de Trabalho Anexo III - Ofício de Solicitação Anexo IV - Relatório de Execução do Objeto Anexo V - Relatório de Execução Financeira do Termo de Colaboração ou Fomento Anexo VI - Relatório de Conciliação Bancária