Jaraguá do Sul

Checklist de Publicidade

Orientações: Todos os documentos a serem publicados em Parcerias OSCs, deverão vir através de Chamados no Ocomon, identificando o nome do arquivo e o que se trata o conteúdo, para que o usuário da informação não necessite fazer o download para saber seu conteúdo. (Exemplo: Parecer Jurídico, Parecer Técnico, Nomeação da Comissão de Monitoramento, Plano de Trabalho, Prestação de Conta - Parcela 1/12, etc...). Estes documentos estarão concentrado por entidade e dentro do respectivo processo identificado, para todos os envolvidos localizarem.

O que a Secretaria deve postar?

( ) Procedimento de Manifestação de Interesse Social, se houver (art. 18 da Lei Federal nº 13.019/2014);

( ) Editais de chamamento público (antecedência mínima de 30 dias, ou outro prazo menor se regulamentado no Município - art. 26 Lei nº 13.019/2014);

( ) Justificativas das dispensas/inexigibilidades de chamamento público (comprovar a publicidade mín. de 5 dias do extrato, art. 30, 31, 32 Lei nº 13.019/2014);

( ) Atos designando a Comissão de Seleção do chamamento público, Comissão de Monitoramento e Avaliação, e Gestor da parceria;

( ) Julgamento do resultado pela comissão de seleção dos chamamentos públicos (justificada, se for o caso);

( ) Planos de Trabalho e suas alterações (cronograma de desembolso, etc);

( ) Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação e seus aditivos;

( ) Pareceres Técnicos e Jurídicos - prévios (artigo 35, V e VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 26 da IN 033/2024 TCE);

( ) Documentação que a OSC deve apresentar (art. 34 e observado art. 33, Lei nº 13.019/2014) - verificar sobre a proteção de dados, se há dados sensíveis;

( ) Relatórios Técnicos de monitoramento e avaliação de parceria;

( ) Processos de Prestações de Contas devem conter os documentos comprobatórios anexos e respectivos Pareceres de análise (artigos 61, IV, 64, 65, 66 e 67 da Lei Federal nº 13.019/2014 e artigos 45 e 46 da Instrução Normativa TC 33/2024). Identificar (1ª parcela, 2ª…). verificar sobre a proteção de dados, se há dados sensíveis; Entram aqui Pareceres de Análise da Secretaria e do Controle Interno;

( ) Controle de publicidade de pagamento das parcelas (Art. 10, 11 e 12 Lei nº 13.019/2014) - elaborado pela Semtip.