Conforme disposto na Instrução Normativa nº 001:

Licença Ambiental Prévia:

1. Requerimento da Licença Ambiental Prévia;

2. Procuração para representação do interessado, com firma reconhecida;

3. Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações);

4. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do cadastro de Pessoa Física (CPF);

5. Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias);

6. Cópia do Resultado de Consulta Ambiental de Construção (RCA);

7. Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou Relatório Ambiental Prévio (RAP);

8. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Estudo Ambiental Simplificado ou do Relatório Ambiental Prévio.

Licença Ambiental de Instalação:

1. Requerimento da Licença Ambiental de Instalação;

2. Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;

3. Termo de Compromisso de utilização de equipamentos que compõem os sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - Inmetro e contratação de serviços de montagem e instalação dos sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis junto à empresa(s) detentora(s) de Certificado de Conformidade, nos termos da Portaria Inmetro nº 009/11;

4. Projeto executivo, com memorial descritivo, das unidades que compõem o empreendimento (áreas de abastecimento, lavação, borracharia, comercialização de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), áreas de conveniência, restaurante, bar, etc.);

5. Projeto executivo, com memorial descritivo, do Sistema Separador de Água e Óleo - SSAO para a pista de abastecimento, box de troca de óleo lubrificante e área de lavação;

6. Projeto de instalação, com memorial descritivo, do SASC (Sistema de Abastecimento Subterrâneo de Combustíveis), em conformidade com as Normas Técnicas: NBR 13781 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Manuseio e instalação de tanque subterrâneo); NBR 13784 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Seleção de métodos para detecção de vazamentos e ensaios de estanqueidade em sistemas de abastecimento subterrâneo de combustíveis); NBR 13786 (Posto de Serviço - Seleção dos equipamentos para sistemas para instalações subterrâneas de combustíveis); NBR 14605-2 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Sistema de drenagem oleosa Parte 2: Projeto, metodologia de dimensionamento de vazão, instalação, operação e manutenção para posto revendedor veicular); NBR 15594-3 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Posto revendedor de combustível veicular - Parte 3: Procedimento de manutenção), ou outras que venham substituí-las;

7. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do(s) profissional(is) habilitado(s) e responsável(is) pela elaboração e execução do projeto de instalação do SASC;

8. Projeto de instalação, operação e manutenção, com memorial descritivo, dos poços de monitoramento do solo e nível freático, segundo NBR 15495-1 - Poços de Monitoramento de Águas Subterrâneas em Aquíferos Granulares - Projeto e Construção e NBR 15495-2 - Poços de Monitoramento e Águas Subterrâneas em Aquíferos Granulares - Desenvolvimento, ou outras que venham substituí-las;

9. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do(s) profissional(is) habilitado(s) e responsável(is) pela elaboração e execução do projeto de instalação dos poços de monitoramento;

10. Projeto de instalação de simbologia de advertência;

11. Cronograma físico de execução de obras e montagem de equipamentos;

12. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto executivo do empreendimento e controles ambientais.

Observação:

Caso necessário, os documentos abaixo também deverão ser protocolados para a análise da LAI:

Projeto de instalação, operação e manutenção, com memorial descritivo, para estabelecimentos de comercialização de gases combustíveis, segundo NBR 12.236 - Critérios de Projeto, Montagem e Operação de Postos de Gás Combustível Comprimido;

Projeto executivo, com memorial descritivo das cabines para compressores de gases combustíveis com respectivo tratamento acústico.

Licença Ambiental de Operação:

1. Requerimento da Licença Ambiental de Operação;

2. Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;

3. Cópia do Atestado de Vistoria para Funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros ou cópia do protocolo do mesmo junto ao Corpo de Bombeiros;

4. Termo de Compromisso relativo à coleta e destinação final dos resíduos Classe 1 - Perigosos e à manutenção das unidades de abastecimento;

5. Cópia do registro do pedido de autorização para funcionamento junto a Agência Nacional do Petróleo - ANP;

6. Cópia do Resultado de Consulta Prévia Ambiental (Regin);

7. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

8. Cópia do Contrato Social (Consolidação e alterações);

9. Cópia do Alvará de Construção;

10. Cópia do Habite-se;

11. Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) de aquisição de equipamentos para os sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis;

12. Cópia dos certificados de conformidade emitidos pelo Inmetro para os equipamentos instalados no empreendimento;

13. Laudo do teste de estanqueidade dos tanques e linhas e do tanque de armazenamento de óleo usado;

14. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para elaboração do laudo de teste de estanqueidade;

15. Cópia do certificado de calibração do equipamento utilizado para a execução do teste de estanqueidade;

16. Cópia do Certificado de Conformidade emitido pelo Inmetro ou entidade por ele credenciada para a empresa responsável pela realização do serviço de execução do teste de estanqueidade;

17. Comprovante de instalação equipamento de monitoramento ambiental;

18. Cópia do Certificado emitido pelo Inmetro ou entidade por ele credenciada atestando a conformidade do equipamento de monitoramento intersticial;

19. Relatório de instalação dos poços de monitoramento;

20. Perfis construtivos dos poços de monitoramento;

21. Mapa potenciométrico contextualizado com o layout do empreendimento, apresentando a indicação do nível d’água medido nos poços de monitoramento e sentido do fluxo da água subterrânea;

22. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) habilitado para a elaboração do relatório de instalação dos poços de monitoramento;

23. Plano de Ação Emergencial para operação com respectivo programa de treinamento dos funcionários para atuação nas ações estabelecidas no Plano, e nominata de responsáveis pelas ações a serem adotadas;

24. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em conformidade com a Lei Estadual 14.675/2009, art. 266;

25. Relatório técnico conclusivo sobre os resultados das análises da água subterrânea coletada nos poços de monitoramento e do efluente de saída da(s) Caixa(s) Separadora(s) de Água e Óleo existente(s) no empreendimento;

26. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional habilitado e responsável pela elaboração do relatório técnico conclusivo sobre os resultados das análises da água subterrânea coletada nos poços de monitoramento e do efluente de saída da(s) Caixa(s) Separadora(s) de Água e Óleo existente(s) no empreendimento;

27. Cópia dos laudos gerados pelo(s) laboratório(s) contratado(s) para as análises da água subterrânea coletada nos poços de monitoramento, com relação a BTEX e PAH. Adicionalmente, analisar TPH Fingerprint nas amostras de água coletadas nos poços de monitoramento instalados a jusante da CSAO e do tanque de óleo queimado;

28. Cópia dos laudos gerados pelo(s) laboratório(s) contratado(s) para as análises do efluente de saída da(s) Caixa(s) Separadora(s) de Água e Óleo, com relação aos parâmetros: pH, óleos e graxas (óleos minerais), fenóis totais, surfactantes (substâncias tensoativas que reagem com azul de metileno) e sólidos sedimentáveis;

29. Cópias das cadeias das custódias das amostras de água subterrânea devidamente preenchidas;

30. Cópia das cadeias de custódias das amostras do efluente de saída da(s) Caixa(s) Separadora(s) de Água e Óleo devidamente preenchidas;

31. Cópia do escopo da acreditação pelo Inmetro para o(s) laboratório(s) responsável(is) pela coleta da água subterrânea e execução dos ensaios dos parâmetros de interesse;

32. Cópia do comprovante de reconhecimento junto a Fatma para o(s) laboratório(s) responsável(is) pela análise do efluente de saída da(s) Caixa(s) Separadora(s) de Água e Óleo;

33. Laudo do teste hidrostático nas câmaras de contenção (sumps) de unidades abastecedoras, filtro diesel e tubo de descarga (spill containers);

34. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para elaboração do laudo de teste hidrostático;

35. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) responsável(is) pelo licenciamento ambiental de operação;

36. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para o acompanhamento dos controles ambientais da atividade durante o período de validada da Licença.

Formulários da Normativa